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16 de Junho de 2021
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    Direito Condominial: eleição de síndico

    Marcelo Barça Alves de Miranda, Advogado
    há 8 meses

    Atento à regulamentação do condomínio edilício, o código civil disciplinou acerca da administração do condomínio. Assim, a norma do artigo 1.347 disciplina que: ‘’ A assembleia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se.”

    Quanto ao dispositivo em epígrafe, convém registrar que a norma interna do condomínio estará apta a regulamentar que o síndico só poderá ser eleito caso seja condômino, bem como não possuir taxa condominial em aberto (possuir dívida); porém, quanto ao prazo do mandato, trata-se de norma de ordem pública, de modo que o ordenamento jurídico dispõe que esse prazo não pode ser superior a dois anos, salvo em hipótese de renovação mediante crivo dos condôminos em assembleia.

    Caso a norma interna do condomínio não mencione acerca do quórum de votação para eleição do síndico, prevalecerá a regra artigo 1.352 código civil, cujo síndico será eleito por maioria dos votos dos moradores presentes no ato da eleição; porém, torna-se prudente seguir a regra da norma internas do condomínio acerca do edital da assembleia, que deverá conter a criação e composição da chapa do síndico; apresentação de propostas e posterior comprovação de convocação do edital recebida por todos os condôminos .

    Regra geral, a administração do condomínio compete ao síndico. Aliás, os artigos 1.347 até 1.355 elucidam de forma dinâmica os procedimentos inerentes à administração do condomínio e a forma de escolha do síndico, para fins de abreviação limitaremos a transcrição apenas do artigo 1.348:

    Art. 1.348. Compete ao síndico:

    I- convocar a assembleia dos condôminos;

    II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo

    ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;

    III - dar imediato conhecimento à assembleia da existência de

    procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;

    IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as

    determinações da assembleia;

    V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela

    prestação dos serviços que interessem aos possuidores;

    VI - elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;

    VII - cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e

    cobrar as multas devidas;

    VIII - prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas;

    IX - realizar o seguro da edificação.

    § 1o Poderá a assembleia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em

    poderes de representação.

    § 2o O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes

    de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da

    assembleia, salvo disposição em contrário da convenção.

    Ato contínuo, o código civil elucida que pode haver no condomínio um conselho fiscal, composto de três membros, eleitos pela assembleia, por prazo não superior a dois anos, ao qual compete dar parecer sobre as contas do síndico.

    Quanto ao conselho em comento, anota-se que o mandato dos conselheiros não é irrevogável, haja vista que há viabilidade para destituição desses indivíduos por intermédio das assembleias gerais.

    Ademais, acerca da figura do subsíndico, destaca-se que a sua função refere-se a substituir temporariamente o síndico dentro do prazo de até 30 dias.

    Por derradeiro, nas situações de destituição, morte, renúncia e/ouqualquer impedimento ligado ao exercício do mandato do síndico, convém ao subsíndico convocar assembleia geral destinada à eleição do novo síndico.

    A bem da verdade, o cargo inerente ao subsíndico não possui previsão expressa no ordenamento jurídico pátrio. No entanto, ficará a critério da Convenção a criação do cargo de subsíndico.

    Embora se trate de uma opção a criação do conselho fiscal e do cargo de subsíndico, torna-se diligente a efetivação da participação desses membros na gestão do condomínio, viabilizando meios que assegurem transparência e resultados positivos durante a árdua e compensatória tarefa de administrar um condomínio.

    Por fim, torna-se necessária a leitura da lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus, de modo que disciplina inclusive sobre o mandato do síndico, senão vejamos:

    Art. 12. A assembleia condominial, inclusive para os fins dos arts. 1.349 e 1.350 do Código Civil, e a respectiva votação poderão ocorrer, em caráter emergencial, até 30 de outubro de 2020, por meios virtuais, caso em que a manifestação de vontade de cada condômino será equiparada, para todos os efeitos jurídicos, à sua assinatura presencial.

    Parágrafo único. Não sendo possível a realização de assembleia condominial na forma prevista no caput, os mandatos de síndico vencidos a partir de 20 de março de 2020 ficam prorrogados até 30 de outubro de 2020.

    Art. 13. É obrigatória, sob pena de destituição do síndico, a prestação de contas regular de seus atos de administração.

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