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26 de Outubro de 2020

Proteção post-mortem envolvendo os direitos da personalidade

Marcelo Barça Alves de Miranda, Advogado
há 7 anos

No Brasil, o término da personalidade jurídica da pessoa natural dá-se com a morte, conforme dispõe os artigos 6 º e 7 º do Código Civil; Por conseguinte, tem-se como regra o seguinte: com o fim da personalidade jurídica, produz-se o término dos mecanismos de proteção envolvendo os direitos da personalidade.

Segundo a legislação pátria - artigo 12, parágrafo único do Código Civil, o morto poderá sofrer violação aos direitos inerentes à sua personalidade - direito à honra, à privacidade, à imagem. Isto posto, a família do morto terá legitimidade para pleitear que cesse a ameaça e/ou lesão inerente à violação da personalidade, tendo em vista que o código civil protege os direitos post-mortem inerentes à personalidade jurídica.

Conforme o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 521697 / RJ, há casos envolvendo a proteção dos direitos da personalidade post-mortem de pessoas famosas; neste sentido, a família possui legitimidade para postular condenação da parte ad versa à título de indenização por dano moral e/ou material, a ser analisado de acordo com o caso concreto, vez que se projeta efeitos econômicos além da morte do famoso.

Outro dispositivo, previsto no código civil, que trata de proteção post-mortem está inserido no artigo 20, parágrafo único; assim sendo, este artigo autoriza a família- o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes- a proteger e/ou proibir a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, a publicação, a exposição ou a utilização da imagem do morto que, necessariamente, atingirem alguns dos direitos inerentes à personalidade do morto.

À guisa de conclusão, excepcionalmente, há proteção post-mortem de alguns direitos da personalidade previstos no ordenamento jurídico pátrio, a saber: direito ao nome, à intimidade, à vida privada, à honra.

2 Comentários

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Marcelo, se puder responder uma dúvida eu agradeço de coração.
No art 12 parágrafo único do cc, temos uma legitimidade ordinária para entrar em juízo jurisdicional, porquê quem sofre o dano é a família e não o morto, então nesse caso se trata de direito próprio, no caso do art 20 parágrafo único do cc, não se trata de direito próprio mas sim de defesa de direito alheio? continuar lendo

Boa noite ainda não entendi sobre a post mortem continuar lendo