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7 de Julho de 2022
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    Direito Condominial

    Cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios

    Marcelo Barça Alves de Miranda, Advogado
    há 2 meses

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento do REsp 1.166.561/RJ, consolidou o entendimento de que a cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por um único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido, não sendo lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel.

    Solução jurídica:

    1) Ingressar em juízo requerendo que a cobrança pelo fornecimento de água seja efetuada pelo consumo real auferido pelo hidrômetro; 2) Requerer a devolução dos valores pagos a maior seja feita em dobro 3) Requerer ao juízo a condenação da concessionária de serviço público (fornecimento de água) ao pagamento de indenização por dano moral.


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