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26 de Outubro de 2020

Defeito no pneu do veículo que implicou tetraplegia da vítima- pensionamento vitalício de 1 salário mínimo

Marcelo Barça Alves de Miranda, Advogado
há 6 anos

Fique por dentro: Direito do Consumidor à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.281.742/SP - publicado em 11/09/2014 - Quarta Turma do STJ.

Defeito no pneu do veculo que implicou tetraplegia da vtima- pensionamento vitalcio de 1 salrio mnimo

Verifica-se, no caso em tela, um grave acidente automobilístico ocasionado por defeito no pneu do veículo que implicou tetraplegia da vítima.

A 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça fixou pensionamento mensal vitalício em 1 salário mínimo em benefício da vítima, porquanto a responsabilidade da fabricante do produto é objetiva, conforme previsão legal no art. 12, parágrafos, do código de defesa do consumidor, a saber:

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 1º O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - sua apresentação;

II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi colocado em circulação;

Após a aceitação da teoria do diálogo das fontes no Brasil, faz-se necessário elucidar que o ordenamento pátrio permitiu a convivência harmoniosa entre os artigos do código de defesa do consumidor e código civil; isto posto, observa-se a aplicação do artigo 950 do Código Civil na esfera da relação de consumo, a saber:

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.

À guisa de conclusão, a ementa, em epígrafe, refere-se ao julgamento proferido pela colenda 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça, Embargos de Declaração no Recurso Especial n0: 1.281.742 –SP, Ministro Relator-Marco Buzzi, publicado em 11/09/2014, que julgou procedente o pleito autoral da vítima, condenando a empresa fabricante de pneu por defeito do produto, em razão da responsabilidade objetiva da fabricante.

10 Comentários

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1 salário mínimo por mês. BMW pagará 400 milhões para os entes do cantor João Paulo pelo pneu que também estourou. A comparação de ganhos para sustento deve ser feita sim, mas essa... convenhamos. continuar lendo

"Todos os animais são iguais mas alguns são mais iguais que os outros"
em "A Revolução dos Bichos de George Orwell"
Um dos livros de leitura obrigatória antes de morrer. Claro que antes deve ser lido "A historia da riqueza do homem de Leo Huberman" para contrabalancear. Talvez tenha faltado ao juiz as despesas decorrentes do acidente e o ganho cessante provocado, ou quem sabe bom senso sobre valores. continuar lendo

Acho que alguma coisa não está correta, pode ser que a vítima pudesse se manter com um salário mínimo, mas isso de posse de sua plenitude física; já tetraplégico, suas despesas serão maiores, então é evidente que os valores deveriam ser revistos.
A propósito, se um catador de papel pegar uma carona e sofrer um acidente com consequências similares, o que acontecerá? receberá uma pensão de R$ 100,00 ou R$ 200,00? continuar lendo

Essa decisão significa que o autor perdeu a causa.

A vida foi destruida.

1 salário minimo é uma vergonha ao direito no Brasil. Por esses motivos que muita gente nem entra com processos em situações . Sabe que se ganhar, vai ser esmola.

Sabe-se muito bem que 1 sálario minimo mal da para subexistencia digna. Agora imagina uma pessoa que precisará pra sempre de cuidados especiais.

Será que se essa pessoa trabalhasse, ela não ganharia NUNCA mais que um salário ? E o dano não financeiro (moral) de não poder fazer muitas atividades de lazer devido a nova situação

Juiz sem noção. Mas ja vi muitas decisões assim, infelizmente. continuar lendo

O defeito foi do pneu, a vitima ficou tetraplégica e a indenização é uma pensão de um salário minimo? Há algo muito errado aí. Essa pessoa vai ter que ter um acompanhamento especial pelo resto de sua vida. Como podem deferir uma sentença com valor tão baixo para tamanha gravidade da lesão? É inaceitável. continuar lendo