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13 de Agosto de 2022

Juízes e Tribunais Estaduais não estão vinculados ao Rol Taxativo da ANS

Marcelo Barça Alves de Miranda, Advogado
há 2 meses

Em 08/06/2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por intermédio dos Embargos de Divergência em Recurso Especial [i], entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos estipulados pela Agência Nacional de Saúde (ANS) no que tange à cobertura do tratamento médico ao beneficiário do plano de saúde.

Em linhas gerais, a decisão do STJ viola os direitos fundamentais e humanos dos beneficiários do plano de saúde, pois há retrocesso em limitar o gozo e exercício do direito do paciente; conforme decisão do STJ, foi dito que as operadoras de saúde não serão obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos no rol em comento; salvo polêmicas exceções, senão vejamos:

os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor.

É preciso lembrar que: pelo risco de vida, através da urgente perspectiva de acesso à justiça, socorrem-se ao poder judiciário, anualmente, diversos beneficiários de plano de saúde, com vista ao fornecimento de cirurgias, exames e/ou medicamentos para o tratamento médico.

Antes da retrógrada decisão do STJ destinada a diminuir a prestação contratual dos beneficiários do plano de saúde, faz-se necessária trazer neste texto a seguinte informação: os Tribunais de Justiça Estaduais consolidaram súmulas em prol dos beneficiários de plano de saúde, de modo que bastava apenas a indicação médica por escrito com vistas a autorizar o tratamento médico, conforme se verifica na Súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a saber:

SUMULA TJRJ Nº 210 :PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA SEGURO SAÚDE, COM VISTAS A AUTORIZAR INTERNAÇÃO, PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OU TRATAMENTO, PERMITIDOS PELO CONTRATO, BASTA INDICAÇÃO MÉDICA, POR ESCRITO, DE SUA NECESSIDADE.

Cabe registrar a parte mais importante deste texto: à luz do artigo 927 do Código de Processo Civil, sob a minha ótica, os Juízes e os Tribunais Estaduais não precisarão observar essa polêmica decisão do Superior Tribunal de Justiça referente ao rol taxativo da ANS, de modo que não estão vinculados, porque não há enunciado de súmula vinculante, não há resolução de demandas repetitiva e/ou recurso especial repetitivo, não há enunciado de súmula do STJ, não há decisão do plenário ou órgão especial do STJ; em termos práticos, bastaria no âmbito do Poder Judiciário Estadual apenas indicação médica por escrito da necessidade de cirurgia, exame, medicamento ou tratamento, a fim de que seja concedido tratamento ao beneficiário do plano de saúde.

Em razão de afastar a insegurança jurídica, o poder legislativo, por intermédio do Senador Romário Faria, rapidamente apresentou o projeto de lei- PL 1575/2022, a fim de que os planos de saúde possam ser obrigados a cobrir os procedimentos médicos recomendados, mesmo que não estejam na lista da ANS.

Nessa linha de raciocínio, o tema em comento é apto a impactar a vida de aproximadamente 49,1 milhões [ii] de beneficiários de plano de saúde, tornando-se prudente acompanhar as decisões dos Tribunais de Justiça Estaduais e/ou aprovação do projeto lei, a fim de que seja consolidada a segurança jurídica, de modo que não seja pacificado no ordenamento jurídico a tese referente ao rol taxativo

À guisa de conclusão, na seara contratual, o plano de saúde visa ao lucro e nega o tratamento ao paciente por motivos obscuros. Isto posto, faz-se necessária à contratação de uma assessoria jurídica especializada, visando requerer em juízo a instantânea autorização do fornecimento à cirurgia, exame, medicamento e/ou tratamento adequado- via decisão judicial em caráter liminar, conforme artigos 305 c/c 303, ambos do Código de Processo Civil; e ao final do processo, que seja deferida a condenação do plano de saúde a título de dano moral e manutenção do tratamento adequado.



Texto publicado por Por Marcelo Barça Alves de Miranda.

Graduado em Direito pela Universidade Estácio de Sá no estado do Rio de Janeiro. Pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás. Pós-graduado em Ciências Criminais pela Universidade Anhanguera-Uniderp. Advogado. Atua em questões de Direito Civil; Direito Condominial; Direito Imobiliário; Direito do Consumidor; Direito de Família; Direito Médico. Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil- seção do Estado do Rio de Janeiro e na seção do Estado de Goiás. Sócio do Escritório Alves de Miranda Advocacia. Membro do Instituto Brasileiro de Pequenos e Médios Escritórios de Advocacia. barca.miranda@gmail.com


[i] EREsp 1886929 e 1889704

[ii] https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/noticias/numeros-do-setor/marco-assistência-médica-registra-49...

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