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16 de Junho de 2021

Impacto da Covid/19 no acesso às áreas comuns

Direito Condominial ( Estado de Goiás )

Marcelo Barça Alves de Miranda, Advogado
ano passado

 Observa-se que a declaração de pandemia da Covid-19 pela Organização Mundial de Saúde, em 11 de março de 2020, tem exigido mudanças comportamentais nos indivíduos, tais como utilização de máscara, maior vigilância de hábitos de higiene e isolamento social conforme elaboração de decretos legislativos.

 Vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal[i] confirmou competência concorrente de Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações para combater pandemia da covid-19. Governadores e prefeitos estão livres para estabelecer medidas como o isolamento social e o fechamento do comércio. A maioria dos ministros reconhece também que a União pode legislar sobre o tema, mas garantindo a autonomia dos demais entes.

 Em reforço ao Poder Executivo, alterou-se as regras de convivência no âmbito condominial, a fim de diminuir a proliferação do novo coronavírus, diante do número crescente de infectados e mortos no Brasil.

 Neste sentido, a administração do condomínio (por intermédio do síndico) restringiu o acesso às áreas comuns nos condomínios horizontais e/ou verticais, mediante atuação proativa de praticar atos necessários à defesa dos interesses comuns.

 A par da vigência de normas jurídicas direcionadas à orientação quanto à prevenção da Covid/19 nos condomínios horizontais e/ou verticais na cidade de Goiânia, destacam-se a nota técnica número 03/2020 da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Goiânia[ii]; decreto estadual número 9.685/2020 e 9.656/2020.

 Concretamente, a nota técnica em referência tornou público as seguintes orientações em relação às áreas comuns dos edifícios:

· Intensificar a limpeza das superfícies dos ambientes com detergente neutro (quando material da superfície permitir),e, após, desinfetar com álcool 70%(setenta por cento) ou solução de água sanitária 1% (um por cento),ou outro desinfetante autorizado pelo Ministério da Saúde, conforme o tipo de material.

· Aumentar a frequência de limpeza e desinfecção das áreas mais tocadas como: botões de elevadores, botões de abertura de portas de acessos aos condomínios, corrimões de escadas, cadeiras, maçanetas, entre outros pontos comuns de uso coletivo.

· Instalar nas áreas comuns e estratégicas (porta dos elevadores, portaria, acessos principais e banheiros sociais) dispensadores com preparação alcoólica. Proceder o reabastecimento do dispensers sempre que necessário, realizando a limpeza e desinfecção a cada substituição.

· os banheiros de uso comum, disponibilizar sabonete líquido e papel toalha, atentando para medidas de higienização dos dispensadores descritas acima e reposição desses insumos. Realizar a limpeza desses banheiros, no mínimo uma vez ao dia e sempre que necessário, utilizando água e detergente neutro, com posterior desinfecção das superfícies utilizando hipoclorito de sódio a 1%, ou outro desinfetante de uso comercial ,seguindo as instruções do fabricante. Caso seja utilizado o hipoclorito de sódio a 1%, deixar agir por 10 minutos e em seguida proceder ao enxágue e secagem.

· Manter os ambientes das áreas comuns bem arejados e com ventilação natural.

· Utilizar recipientes individuais para o consumo de água, evitando, assim, o contato direto da boca com as torneiras dos bebedouros.

· Os moradores ou visitantes deverão utilizar máscaras de proteção facial (de tecido, preferencialmente, ou descartável), confeccionadas de acordo com as orientações do Ministério da Saúde em todas as áreas comuns do condomínio, em especial ao acessar os elevadores, em caso de condomínios verticais.

· Casos suspeitos ou confirmados de COVID-19, residentes do condomínio, não devem circular pelos corredores e áreas de comum acesso, devendo adotar total isolamento domiciliar por no mínimo14 dias.

· Caso solicite serviços de delivery, a recomendação é de que entregadores não entrem no prédio e que os condôminos devem receber as entregas na portaria. Adotar medidas de higiene no recebimento e manuseio dessas encomendas.

· Evitar aglomerações, principalmente nos ambientes fechados, manter sempre distância mínima de 2 metros, entre trabalhadores e entre moradores. Se os trabalhadores estiverem paramentados a distância poderá ser de 1 metro.

 No que diz respeito aos decretos estaduais de Goiás número 9.685/2020[iii] e 9.656/2020[iv], seguindo a nota técnica supracitada, mantêm-se suspensos todos os eventos públicos e privados, de qualquer natureza, inclusive reuniões e o uso de áreas comuns dos condomínios, tais como: churrasqueiras, quadras poliesportivas, piscinas, salões de jogos e festas, academias de ginástica, espaços de uso infantil, salas de cinemas e/ou demais equipamentos sociais que ensejam aglomerações e que sejam propícios à disseminação da Covid/19.

 Em uma interpretação conforme os decretos estaduais em comento, não há autorização para realização de obras no condomínio e/ou unidade autônoma dos condôminos em tempos de pandemia da Covid/19, de modo que somente seriam aceitáveis obras envolvendo situações emergenciais.

 Por fim, como se percebe até o presente momento, não há descoberta para cura e/ou vacina disponível para combater a infecção humana causada pelo novo coronavírus, de modo que se tornou necessária a permanente restrição no acesso às áreas comuns nos condomínios horizontais e/ou verticais.

Referências:

[i] https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/stf-reconhece-competencia-concorrente-de-estados-df-muni...

[ii] https://saúde.goiania.go.gov.br/wp-uploads/sites/3/2020/05/NOTA-TECNICA-N%C2%BA-03-2020-SMS-GAB.pdf

[iii] http://diariooficial.abc.go.gov.br/portal/visualizacoes/jornal/4270/#e:4270

[iv] https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/103129/decreto-9656


Publicado por Marcelo Barça Alves de Miranda

Advogado. Pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás. Pós-graduado em Ciências Criminais pela Universidade Anhanguera-Uniderp. Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil- seção do Estado do Rio de Janeiro e na seção do Estado de Goiás. Sócio do Escritório Alves de Miranda Advocacia. Diretor do Instituto Brasileiro de Pequenos e Médios Escritórios de Advocacia- IBPEA. Colaborador articulista de revistas jurídicas.

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