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16 de Junho de 2021

Vaga de UTI na rede pública de saúde

Marcelo Barça Alves de Miranda, Advogado
há 11 meses

O Sistema Único de Saúde (SUS) no país sempre foi motivo de angústia àqueles que necessitam do atendimento na rede pública. Tem-se aqui o conhecimento da drástica realidade do SUS: além da precária infraestrutura por ausência de insumos básicos, medicamentos e profissionais, verifica-se, também, a ausência de vagas nas Unidades de Terapia Intensiva.

É certo que a existência do direito à saúde tem previsão nos artigos 1º, inciso III; artigo 6º e 196, porquanto se constata a existência desse direito no âmbito dos direitos sociais, senão vejamos:

´´Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

(...) III - a dignidade da pessoa humana;´´

´´Art. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.´´

´´Art. 196. da CRFB/88, que diz: ‘’a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso “universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.´´

É de se concordar com o jurista Inocêncio Mártires Coelho[i], que traz a explanação de Sérgio Pinto Martins, a saber:

´´(...) a saúde é direito de todos e dever do Estado. (...).Configura de um direito público subjetivo, que pode ser exigido do Estado, ao qual é imposto o dever de prestá-lo, como sustenta Sérgio Pinto Martins, que, no particular, não faz referência alguma à reserva do financeiramente possível (...). (BRANCO, Paulo Gonet; COELHO, Inocêncio Mártires; MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional, p.1367-1368).´´

Sob o enfoque jurídico, prevê o artigo 30, inciso VII, da Constituição da Republica Federativa do Brasil (CRFB/1988) que o Município detém a responsabilidade pelo fornecimento do serviço de saúde mediante a cooperação técnica e financeira do poder público federal e estadual, haja vista que tais poderes são sempre corresponsáveis, conforme artigo 23, inciso II, da referida Constituição.

Por idêntica razão, o Supremo Tribunal Federal, a partir do Tema 793[ii], fixou a seguinte tese em 23/05/2019:´´Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde,e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Por evidente, o ente público não pode se escusar da obrigação de fornecer o acesso à saúde ao cidadão (acesso à Unidade de Terapia Intensiva), sob a justificativa de que não há vagas na rede pública e/ou indisponibilidade temporária em virtude do enfrentamento da Covid/19.

Conforme se extrai acima, o direito à saúde insere-se no contexto do princípio da dignidade da pessoa humana, de modo que não há que se falar em existência digna àqueles que não dispõem de renda para custear uma UTI em hospital particular.

Nesse sentido, caso não haja vaga em Unidade Pública, torna-se necessária a disponibilização de UTI em estabelecimento particular, sendo certo que essa alternativa possui amparo na jurisprudência pátria, mediante políticas públicas de atendimento.

Outrossim, sem que nenhuma providência tenha sido tomada de forma satisfatória, não resta, senão a intervenção do Poder Judiciário, para determinar ao ente público que viabilize a imediata transferência do paciente para leito de UTI.

Com o fito de preservar a vida da população, o entendimento jurisprudencial dos tribunais do país tem decidindo favoravelmente ao fornecimento de vaga em hospital ao cidadão. Vejamos:

´´MANDADO DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. UTI. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PERDA OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES DO STJ. OFÍCIO A CENTRAL DE REGULAÇÃO ELETIVA DE GOIÂNIA. DESNECESSIDADE. CUSTEIO NA REDE PRIVADA. POSSIBILIDADE. 1. Não há falar em perda do objeto, em face do cumprimento da liminar proferida em sede de mandado de segurança, diante da provisoriedade da medida prévia concedida nos autos, sendo, imprescindível a sua confirmação no momento do julgamento do mérito do writ. 2. Sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) composto pela União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária dos aludidos entes federativos, a fim de assegurar o acesso a tratamento de saúde, sobretudo vagas de UTI, para pessoas desprovidas de recursos financeiros, conforme Tema 793 julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. 3. A disponibilização do leito em unidade de terapia intensiva apresenta-se como medida de urgência diante da necessidade de poupar o impetrante dos sofrimentos advindos da patologia grave que lhe acomete, bem como de outros sofrimentos que possam surgir em razão da evolução dos problemas no caso de interrupção do tratamento, cujo agravamento pode inclusive obstar a prestação jurisdicional definitiva, devido ao risco de morte. 4. Não há que se falar em necessidade de envio de ofício à Central de Regulação Eletiva de Goiânia, indicado no Enunciado nº 69 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ, pois a vaga já foi solicitada pelo Sertor de Regulação de Morrinhos e, ainda, não se trata de procedimento eletivo, tampouco poderia se aguardar a inserção em lista de espera uma vez que demonstrado nos autos a tamanha gravidade do quadro do impetrante e o iminente risco à sua vida em caso de demora. 5. Ao impetrado é imposta a obrigação de promover o tratamento necessário ao paciente na rede pública ou privada, arcando com os custos decorrentes, a fim de salvaguardar o princípio da dignidade da pessoa humana e, também, o da isonomia, de modo que o custeio da internação na rede privada, como medida excepcional, é plenamente cabível uma vez que visa assegurar o eficaz cumprimento da ordem judicial e implica na satisfatória entrega da prestação jurisdicional, diante da particularidade da situação do paciente enfermo. SEGURANÇA CONCEDIDA.( 5033911-91.2020.8.09.0000 - Mandado de Segurança, Relator MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5a Câmara Cível, TJGO, julgado em 23/03/2020.

´´CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA. ARTIGO , § 1º,CF/88. LIMITAÇÃO DE CUSTOS. SISTEMA ÚNICO DE SÁUDE (SUS). IMPOSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. HOSPITAL PRIVADO. NÃO CONFIGURAÇÃO.1. Não há falar em litisconsórcio passivo necessário que alcance a instituição hospitalar privada, por ausência dos requisitos do Art. 47 do Código de Processo Civil. 2. As normas definidoras de direitos fundamentais, como se qualificam o direito à vida e à saúde, gozam de eficácia imediata e não demandam como pressuposto de aplicação a atuação do legislador infraconstitucional, consoante o disposto no artigo , § 1º, da Constituição Federal, em nome da máxima efetividade e da força normativa da Constituição. Precedentes específicos do Supremo Tribunal Federal. 3. Nesse contexto, impõe-se a procedência do pedido formulado pelo autor para obrigar o Distrito Federal a promover a sua necessária internação em Unidade de Terapia Intensiva da rede pública ou, não sendo possível, da rede hospitalar privada, arcando, neste caso, com os custos respectivos, não sendo ocaso de limitarem-se esses à tabela do Sistema Único de Saúde (SUS).4. Remessa oficial não provida. Sentença confirmada.(20090111449213RMO, Relator CRUZ MACEDO, 4ª TurmaCível, TJDFT, julgado em 22/09/2010, DJ 05/10/2010 p. 128).´´

Cabe refletir que a ganância dos empresários, somada à corrupção de agentes do Estado, implicam em superfaturamento na aquisição de insumos hospitalares, tendo como reflexo negativo o eminente risco de vida de cidadãos do bem, sendo certo que: sem a corrupção na saúde, haveria espaço para mais vagas de internações em Unidades de Terapia Intensiva.

Com o fito de preservar a vida do paciente, para que ele não fique largado à própria sorte à espera de uma vaga, torna-se necessário bater as portas do poder judiciário para que o ente público seja compelido a viabilizar a imediata transferência do paciente para o leito de UTI.


[i] BRANCO, Paulo Gonet; COELHO, Inocêncio Mártires; MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional, p.1367-1368

[ii] http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaRepercussaoInformacaoGeral/anexo/Edio81.pdf

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