Marcelo Barça Alves de Miranda, Advogado

Marcelo Barça Alves de Miranda

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Sócio-fundador do escritório Alves De Miranda Advocacia. Colaborador articulista da Revista Consulex e do site Consultor Jurídico . Pós Graduado em Ciências Penais .Especialista em Direito Civil. Atua em questões de Direito Civil; Direito Digital; Direito Imobiliário; Direito do Consumidor; Direito Médico. Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil- seção do Estado do Rio de Janeiro e na seção do Estado de Goiás.

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Direito do Consumidor, 20%
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Direito Imobiliário, 20%
Direito de Internet, 20%
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Comentário · há 7 meses
Olá Luciano, como vai? A título de informação, observa-se que o meu artigo foi publicado há 4 anos. Dessa forma, esse não está atualizado com a lei 13.455/2017, que dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. Ato contínuo, ressalta-se que o fornecedor deve informar, em local e formato visíveis ao consumidor o instrumento de pagamento utilizado. Caso contrário, o fornecedor de produto e/ou serviço estará violando o um direito básico do consumidor, senão vejamos: a informação deverá ser adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Além disso, observa-se uma violação ao princípio da igualdade. Obviamente, torna-se prudente entrar em contato com o advogado especialista em Direito do Consumidor da sua região, que irá analisar o caso com mais detalhes.
Marcelo Barça Alves de Miranda, Advogado
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Comentário · há 8 meses
Prezado Genis, como vai? A resolução número 632/2014 da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) trata do assunto referente ao crédito pré-pago, senão vejamos: Art. 72. O Consumidor deve ser comunicado quando os créditos estiverem na iminência de acabar ou de expirar.

Além disso, a lei
8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) esclarece que a informação é um direito básico do consumidor, porquanto o consumidor terá a sua disposição a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

Por conseguinte, citando a resolução em comento, transcorridos 15 (quinze) dias da notificação do término do prazo de validade do crédito, pré-pago, o consumidor pode ter suspenso parcialmente o provimento do serviço;

Ademais, o consumidor deverá receber uma notificação contendo os motivos da suspensão; as regras e prazos de suspensão parcial e total e rescisão do contrato, conforme artigo artigo 91 da resolução em comento.

Sugiro que o senhor entre em contato com a sua operadora de telefonia; caso não consiga resolver o seu caso, anote o protocolo e ligue para a Anatel. Por fim, não obtendo êxito no que tange ao restabelecimento da linha telefônica, busque o auxílio de um advogado.

Atenciosamente, Marcelo Barça.

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